ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO
 

DECRETO Nº 25, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE JORDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE JORDÃO ACRE no 
uso das atribuições que lhe confere por lei;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que 
dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único 
de Assistência Social.
(SUAS), e cria a Conferência Municipal de Assistência Social, enquanto 
instância colegiada deliberativa; 
Art. 1º Fica convocada a 10ª Conferência Municipal de Assistência Social, que se realizará no dia 31 de agosto de 2023, em Jordão - Acre,
com o tema: “O SUAS QUE TEMOS E O SUAS QUE QUEREMOS.
Art. 2º A 10ª Conferência Municipal de Assistência Social será coordenada 
e presidida pela Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º A Secretaria de Municipal de Assistência Social editará portaria 
dispondo sobre a organização e funcionamento da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social.
Art. 4º O Regimento e a Comissão Organizadora da 10ª ConferênciaMunicipal de Assistência Social será aprovado pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social e homologado mediante Resolução/CMS e Portaria 
da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º As despesas com a organização da 10ª Conferência Municipal de 
Assistência Social, correrão por conta de recursos orçamentários consignados pela Secretaria de Municipal de Assistência Social.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBOSA SIÃ
PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO – EM EXERCÍCIO.