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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 41, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, para a contratação de bens, serviços e obras e sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a contratação de bens e serviços no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

Decreto 041/2023 - Elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP