ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 144, DE 21 JULHO DE 2020


Altera o Decreto nº 143 de Julho de 2020, que estabelece

novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde

pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo

coronavírus SARS-CoV-2.


ELSON DE LIMA FARIAS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE

JORDÃO, no uso das atribuições legais conferidas pela

Constituição da República Federativa do Brasil e pela lei

Orgânica Municipal,


CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo
Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença
infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de

transmissão interna;


CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação

dos serviços públicos e, no caso do Município de Jordão

integridade de seus cidadãos;


CONSIDERANDO os recentes casos confirmados no município

de Tarauacá/AC, principal acesso fluvial e aéreo para o Município

de Jordão;


CONSIDERANDO os Decretos Estaduais acerca das medidas de
prevenção, enfrentamento ao novo corona vírus, bem como o Decreto
que declarou calamidade pública no território do Estado do Acre;


CONSIDERANDO os Decretos Municipais 123, 124, 125, 126, 133 , 137
,138 e 140 141 142 que tratam das medidas até agora adotadas pela
administração municipal no enfrentamento do novo coronavírus;


CONSIDERANDO a última reunião da Comissão Intersetorial de
Acompanhamento, Controle e Prevenção do CORONAVÍRUS,

realizada em 21 de julho de 2020 (terça).


D E C R E T A:


Art. 1º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde e à Comissão
Intersetorial de Acompanhamento, Controle e Prevenção do
CORONAVÍRUS, ampliar os serviços na barreira de inspeção

sanitária no Aeroporto Municipal.
§ 1º - As pessoas que chegarem passarão por uma triagem e serão
orientados quanto, aos cuidados a ser seguido e isolamento social.


Parágrafo único – O Cidadão que não se submeter ou até mesmo
burlar de qualquer forma, os procedimentos da barreira sanitária,
omitindo dolosa ou culposamente informações como, sua origem ou a
apresentação de sintomas, serão penalizados com pena de Multa de R$
100,00 (cem reais).


Art. 2º - As escolas Municipais, continuarão o ano letivo, com atividades
extra escolares, seguindo os protocolos estabelecidos pela secretaria
municipal de saúde e a equipe técnica de saúde que compõe o comitê
MUNICIPAL de combate ao COVID-19.

 

                                                [............]

 

Parágrafo Único - O portador de doença crônica exigida no caput
dependerá de comprovação por meio de relatório médico.


Art. 10º - A fiscalização das disposições deste decreto será

exercida tanto pelos agentes políticos, servidores públcios

municipais e, conforme Decreto n.º 5.496 de 20 de março

de 2020, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado

do Acre, forças policiais do Estado, observandose, no que

couber, a Portaria Interministerial nº 05/2020, dos Ministérios
da Justiça e Segurança Pública e da Saúde.


Art. 11º - As multas que tratam este decreto, serão pagas através
de guia de recolhimento emitidas pelo setor de tributos da Prefeitura
Municipal de Jordão.
§1º - os servidores responsáveis para a autuação dos infratores,

será de competencia do setor de vigilancia em saúde;
§2º - O Não pagamento das referidas multas, acarretará a

negativação do nome do intrator junto a prefeitura municipal

de Jordão.


Art. 12º - Este Decreto altera o Decreto nº 143 de julho de 2020,
passando então a vigorar nos presentes termos, entrando em

vigor na data de sua expedição.


Gabinete do Prefeito 21 de Julho de 2020


ELSON DE LIMA FARIAS
PREFEITO DE JORDÃO

Decreto 144/2020 - Altera o Decreto nº 143 de Julho de 2020

Ano
Meses
Publicações
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC nº 12.844

    Página(s) 49

    Data  22/07/2020

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