ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINENTE DO PREFEITO

LEI N° 05/2022 DE 25 DE ABRIL DE 2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO PROJETO/ATIVIDADE 2.033 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2022 - LDO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/2022 – LOA E A LEI DO PLANO PLURIANUAL - PPA PARA PERÍODO DE (2022/2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO/ACRE, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que
o Legislativo aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a nomenclatura do
Projeto/Atividade n° 2.033 - Apoio a Org. e Gestão do Programa Bolsa
Família e do Cad. Único IGDPBF, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2022, Lei Orçamentária Anual para o Exercício de
2022 e Lei do Plano Plurianual para o período de 2022/2025, que passa
rão a vigorar com a seguinte redação: Projeto/Atividade: 2.033 – Índice
de Gestão Descentralizada – Programa Auxilio Brasil.

Art. 2º - Fica alterado para todos os efeitos o Projeto/Atividade 2.033,
conforme a classificação Funcional programática a baixo:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 3 - ASSITENCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2.033 - Índice de Gestão Descentralizada – Programa Auxilio Brasil.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 25 de abril de 2022.

Naudo Ribeiro
Prefeito Municipal de Jordão