ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 15/2022 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE JORDÃO E INCLUSÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO/ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento do município de Jordão, Estado do Acre, para o exercício de 2022, no valor de R$ 16.074,00 (dezesseis mil e setenta e quatro reais), na seguinte dotação:
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0003.2.043 – FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE
FONTE – 017 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS
3.3.90.30.00.00.00.00.0017 – Material de Consumo – R$ 5.074,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0017 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – R$ 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0017 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 5.500,00

Art. 2º - Inclui o referido crédito na Lei do Plano Plurianual – PPA para o período de 2022-2025, a seguinte meta de trabalho:
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.043 FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE

Art. 3º - Inclui o referido crédito na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022, a seguinte meta de trabalho:
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.043 FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de outubro de 2022.

Naudo Ribeiro
Prefeito de Jordão