ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
 

LEI N° 23/2023 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO FORTALECIMENTO 
DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE JORDÃO E INCLUSÃO NO PPA 
2022-2025 E NA LDO PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO/ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz 
saber que o Legislativo aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial ao orçamento do município de Jordão, Estado do Acre, para o 
exercício de 2023, no valor de R$ 16.074,00 (dezesseis mil e setenta e 
quatro reais), na seguinte dotação:
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0003.2.043 – FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE
FONTE – 017 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS
3.3.90.30.00.00.00.00.0660 – Material de Consumo – R$ 5.074,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0660 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Física – R$ 11.000,00
Art. 2º - Inclui o referido crédito na Lei do Plano Plurianual – PPA para o 
período de 2022-2025, a seguinte meta de trabalho:
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.043 FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE
Art. 3º - Inclui o referido crédito na Lei de Diretrizes Orçamentárias – 
LDO para o exercício de 2023, a seguinte meta de trabalho:
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
AÇÃO DESCRIÇÃO
2.043 FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto de 2023.
Naudo Ribeiro
Prefeito de Jordão