ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 26, DE 24 DE NOVEMBRO 2023
Dispõe sobre a regulamentação de cessão, permuta, licenças, afastamentos, remoção, redistribuição e substituição no âmbito do funcionalismo público municipal e dá outras providências. {...}
Lei nº 026/2023 - Cessões e permutas de servidores e de empregados públicos
DOEAC nº 13.675
Página(s) 49-52Data: 18/12/2023