ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 39 DE MARÇO DE 2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 037/2013, AUTORIZANDO
O PROCURADOR GERAL A FORMALIZAR ACORDOS 
JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, 
no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara
Municipal de Jordão – Acre, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Serão acrescidos ao Art. 5º da Lei Municipal n.º 037
de 12 de março de 2013, os seguintes incisos:
“Art. 5º - São atribuições do Procurador-Geral:
I – omissis;
II – omissis;
III – omissis;
IV _ omissis;
V _ omissis;
IV _ omissis;
IIV _ firmar termos de mediação, de ajustamento d e conduta,
de conciliação e de arbitragem, bem como transação e acordo,
judicial ou extrajudicial, pelo Município.
§ 1º O Procurador-Geral poderá delegar as atribuições de que trata
este artigo e as demais previstas em lei ao subprocurador e aos
demais procuradores.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jordão – Acre,30 de março de 2020.