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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

 


PORTARIA Nº 155/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JORDÃO, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os §§ 3º e 4º do art. 14, § 4º do art.
16 e art. 59, VII, todos da Lei Orgânica do Município, amparado no art. 152 da Lei Federal nº Lei 8.112/1990, Lei Municipal nº 013/2022, e tendo em vista 
a justificativa formulada pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2022, por meio do OF/CPAD/Nº 019/2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída 
pela Portaria nº 303/2022, publicada em 15 de setembro de 2022, prorrogada pela Portaria nº 345/2022, publicada em 11 de novembro de 2022, 
Portaria nº 06/2023, de 10 de janeiro de 2023 e Portaria nº 41/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre nº 13.491, de 14/03/2023, prazo 
prorrogável que passará a ser contado a partir do término do prazo concedido pela Portaria nº 41/2023.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Jordão/AC, 22 de agosto de 2023.
Fernando Barbosa Siã
Prefeito em Exercício

Portaria N°155/2023 - Prorrogar prazo de conclusão de trabalhos

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    DOEAC nº 13.601

    PÁG:  102

    Data: 23/08/2023

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