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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


RESOLUÇÃO Nº 04 de 03 de Junho de 2022


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, órgão
superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas, pela Lei nº 3.634, de 04 de junho de 2020 e a Lei
nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS), e, em Reunião realizada no dia 03 de Junho de 2022.


RESOLVE:


Art. 1º- Aprovar, em reunião deliberativa, o termo de aceite que estabelece responsabilidades a serem cumpridas pelo gestor municipal da Política de Assistência Social, decorrente do financiamento Estadual para o fortalecimento dos serviços socioassistenciais previstos na resolução n° 109/2009.


Art. 2°- fica firmado por unanimidade o termo de aceite para o que atende o objeto deste.


Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Jordão Acre, 03 de Junho de 2022.


Maria Ederleide de Lima Carvalho
Vice-presidente do Conselho Municipal
De Assistência Social - CMAS

Resolução N°004/2022 - Aprovar, em reunião deliberativa, o termo de aceite

  • DOEAC nº 13.301

    PÁG. 94

    Data: 07/06/2022

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