Estado do Acre
Prefeitura Municipal de Jordão
Relatório Resumido da Execução Orçamentária -
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um
documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional que
permite o acompanhamento e análise do desempenho das ações
governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele é exigido pela
Constituição Federal, em seu artigo 165, §3º: "o Poder Executivo
publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada
bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)".
Sua regulamentação foi feita pela Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -,
que estabelece as normas para sua elaboração e publicação.