TERMO DE CESSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR N° 01/2022

TERMO DE CESSÃO DE USO DO VEÍCULO VW/ NOVA SAVEIRO, 
PLACA 9BWKB45UMP010207 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE JORDÃO/AC, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Av. Francisco Dias S/Nº – Centro, em Jordão, inscrito no CNPJ sob o nº 84.306.497/0001-60, representada neste ato por 
seu Prefeito o Sr. FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO DE SOUZA , por 
intermédio da SECRETARIA DE PRODUÇÃO, MEIO AMBIENTE E 
SUSTENTABILIDADE, doravante denominada CEDENTE, representada pelo seu titular, ROSENILDO DE MELO SILVA, e de outro lado, a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA , 
neste ato representado pelo titular, MEIRE MARIA SÉRGIO DE MENEZES SILVA , simplesmente denominado de CESSIONÁRIA, resolvem 
celebrar o presente instrumento de contrato de cessão plena de uso de 
veículo/automotor, mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO DE VEÍCULO 
AUTOMOTOR pertencente à Secretaria de Produção, Meio Ambiente e 
Sustentabilidade, ora CEDENTE em favor da CESSIONÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.
A CEDENTE disponibilizará a CESSIONÁRIA o seguinte bem: VEÍCULO VW/ NOVA SAVEIRO, PLACA 9BWKB45UMP010207 cor BRANCA, 
Ano de Fabricação 2020, Combustível Álcool/gasolina.
A utilização do veículo far-se-á mediante Cessão, a título precário, tendo a finalidade exclusiva de atender às demandas de serviço do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:
Zelar pela integridade dos bens, conservando-o em perfeito estado, 
conforme Termo de Responsabilidade;
Utilizar os bens, seguindo sua natureza e destinação, com a finalidade 
precípua de promover o bem-estar social, como também o desempenho das suas atividades, por inteira conta e responsabilidade; Realizar 
e arcar com as despesas de todos os consertos necessários ao bom 
funcionamento do veículo, objeto deste Termo de Cessão de Uso; Zelar 
pela integridade do veículo cedido, conservando-o em perfeito estado; 
Trocar informações com o CEDENTE, a respeito de quaisquer melhoria 
e evolução a ser implantado no automóvel cedido;
Responsabilizar-se pelo pagamento do IPVA e Seguro do veículo; Responsabilizar-se por qualquer infração cometida na utilização do veículo; Permitir a fiscalização do automóvel pelo CEDENTE, sempre que 
necessário; Prestar quaisquer informações solicitadas pelo CEDENTE 
sobre o veículo cedido;
Devolver o veículo, em perfeito estado, ao final do presente Instrumento.
Constituem obrigações da CEDENTE:
Dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso, com sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Fica autorizada a realizar periodicamente inventários, auditorias dos 
bens e a manutenção daqueles que estão em garantia de fábrica, quando necessário; Realizar e arcar com as despesas das revisões e consertos necessários ao bom funcionamento do automóvel cedido.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1 A vigência do presente Termo terá início no dia 03/03/2022 e término 
em 31/12/2024.
3.2 O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes 
em função do descumprimento das determinações aqui contidas; 3.3 A 
CEDENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente Cessão de 
uso, caso em que o bem deverá ser devolvido pela CESSIONÁRIA no 
prazo de 30 (trinta) dias após comunicação por escrito; 3.4 O presente 
Termo poderá ser renovado por interesse das partes.
CLÁUSULA QUARTA - DO DISTRATO
4.1 fica ressalvado que o Cedente poderá, se for de sua conveniência, 
efetuar o DISTRATO deste instrumento a qualquer tempo, com Notificação prévia de 30 (trinta) dias independente de interpelação judicial, 
bem como, se houver o interesse comum das partes neste sentido, 
comprometendo-se a CESSIONÁRIA a devolver o objeto deste Termo, 
nas condições normais de uso, o que se obrigam a cumprir por si e/ou 
por seus sucessores.
CLÁUSULA SEXTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
5.1 aplica-se a este Termo de Cessão de Uso o disposto na Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO 6.1. É vedada a transferência ou cessão a outrem, a qualquer título, do objeto da 
presente Cessão de uso.
CLÁUSULA OITAVA - DA REVOGAÇÃO
7.1 O presente Termo de Cessão de Uso não gera ao CESSIONÁRIO 
direito subjetivo de continuidade, cabendo ao CEDENTE, em qualquer 
tempo e a qualquer título, seja por descumprimento das obrigações ou 
quando o interesse público exigir, revogá-lo;
7.2 revogações da Cessão não importarão ao CESSIONÁRIO direito à 
indenização por acréscimos introduzidos, ressalvado o direito de retirar 
instalações/acessórios removíveis e equipamentos que lhe pertençam.
CLÁUSULA NONA - DO PREÇO E DO REAJUSTE
8.1. A Cessão de uso tem caráter gratuito e intransferível.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
9.1. Ao CEDENTE reserva-se o direito de acesso ao bem público objeto 
desta Cessão, a fim de proceder à vistoria e a outras diligências que 
entender convenientes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
10.1. Este Termo de Cessão de Uso será publicado em extrato no Diário 
Oficial do Estado do Acre.
E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente termo, vias de um só teor e forma, juntamente com as testemunhas presentes. Jordão-Acre, 03 de março de 2022.
FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO DE SOUZA 
Prefeito
ROSENILDO DE MELO SILVA
Secretário de produção, meio ambiente e sustentabilidade 
MEIRE MARIA SÉRGIO DE MENEZES SILVA.
Secretária de Educação, Esporte e Cultura