ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO N° 139/2020


ABRE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO DE 2020
PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, no uso de suas atribuições

legais, que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,

 

considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal,

nos artigos 40, III e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964,

 

bem como a decretação de estado de calamidade pública para

enfrentamento da pandemia do novo Corona vírus (COVID-19),

e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes

e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença.


DECRETA


Art. 1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020,

crédito adicional extraordinário, no valor global de R$ 14.175,00

(quatorze mil, cento e setenta e cinco reais) com a seguinte classificação:
06.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL CIDAD. E DIREITOS HUMANOS
08.122.0001.2.040 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19
FONTE – 17 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS
300000 – DESPESAS CORRENTES
330000 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000 - APLICAÇÕES DIRETAS
33.90.30.00.00.00.00.0017 – Material de Consumo – R$ 14.175,00


Art. 2º - Servirá de recursos para a abertura de crédito adicional

extraordinário previsto no Art. 1º deste Decreto, o valor proveniente

de excesso de arrecadação oriundo de transferência de recurso

especial para enfrentamento do COVID 19.


Art. 3º - Nos termos do § 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964,

para fins da apuração de eventual excesso de arrecadação durante o
exercício financeiro de 2020, deverá ser deduzido o valor do crédito
extraordinário de que trata o art. 1º deste Decreto.


Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao

Poder Legislativo.


Gabinete do Prefeito, em 25 de maio de 2020.


Elson de Lima Farias
Prefeito de Jordão

Decreto 139/2020 ABRE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO DE 2020

Ano
Meses
Publicações
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC nº 12.806

    Página(s) 96-97

    Data  26/05/2020

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