PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº 54, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOFERIADO ESTADUAL DIA 17 TRATADO DEPETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO/AC, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
CONSIDERANDO, o Feriado Estadual em comemoração ao Tratado de Petrópolis no dia 17 de novembro de 2025. O Tratado de Petrópolis, firmado em 17 de novembro de 1903 em Petrópolis, formalizou a permuta de territórios entre Brasil e Bolívia, uma faixa de terra entre os rios Madeira, o rio Abunã do Brasil para a Bolívia e o território do atual Acre da Bolívia para o Brasil.
DECRETA
Art. 1o Transferir o Feriado Estadual em comemoração ao Tratado de Petrópolis no dia 17 de novembro de 2025 (segunda-feira) para do dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira).
Art. 2° As disposições se aplicam a todos os Órgãos Municipais da Administração Direta e Indireta no âmbito Municipal de Jordão;
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua expedição.
 
Jordão/AC, 14 de novembro de 2025.

NAUDO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO-AC