PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO N° 57, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta o art. 31 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, para dispor
sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, para
alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.