ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, LICITAÇÕES E CONTRATOS
 
 
 
TERMO DE ANULAÇÃO
DISPENSA FÍSICA no 016/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 061/2025
Considerando que o Processo de Dispensa de Licitação no 016/2025 – Aquisição de Artigos para Decoração de Natal, para uso da Secretaria Municipal de Administração, Obras e Infraestrutura, deixou de atender ao princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 5o da Lei no 14.133/2021, em razão da ausência de divulgação adequada dos atos processuais no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e demais meios exigidos.

Considerando que a falta de publicidade compromete a transparência, o controle social, a validade dos atos administrativos e a regularidade da contratação;
Considerando o dever da Administração Pública de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, conforme art. 53 da Lei no 9.784/1999 e art. 71 da Lei no 14.133/2021;

RESOLVE:
Art. 1o – Anular o Processo de Dispensa de Licitação no 016/2025, em razão da falta de publicidade dos atos essenciais, vício que compromete sua legalidade.

Art. 2o – Determinar que sejam cientificados os setores envolvidos e, após as providências administrativas necessárias, proceda-se ao arquivamento.

Jordão Acre, 11 de dezembro de 2025

ELECILDA RIBEIRO SOUZA
Secretária Municipal de Administração, Obras e Infraestrutura
Portaria n° 438/2025.
******************************************************************
PROCESSO ADM. N°161/2025
CONTRATADO: LD COMVAR E ATACAD IMP E EXP LTDA
CNPJ: 54.399.508/0001-33
VALOR R$ 49.050,00
******************************************************************
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA FÍSICA N° 016/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 061/2025
O MUNICÍPIO DE JORDÃO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA, CNPJ no. 84.306.497/0001-60, neste ato representado pela Secretária, a senhora Elecilda Ribeiro Souza, e no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal no. 14.133/2021.
A demais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO, por meio da Dispensa de Licitação no. 016/2025, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei no. 14.133/2021, referente à contratação da empresa LD COMVAR E ATACAD IMP E EXP LTDA; CNPJ: 54.399.508/0001-33, para Aquisição de Artigos para Decoração de Natal, para uso da Secretaria Municipal de Administração, Obras e Infraestrutura, por regime empreitada por menor preço global, no valor total de R$ 49.050,00 (Quarenta e nove mil e quinhentos reais).
 
Jordão Acre, 02 de dezembro de 2025
 
ELECILDA RIBEIRO SOUZA
Secretária Municipal de Administração, Obras e Infraestrutura
Portaria n° 438/2025.