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LEI N° 29/23 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

 


“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”.

LDO 2024 - Lei Municipal 029/2024

  • DOEAC nº  13.742
    Página(s)  202-265
    Data: 27/03/2024

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