ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO

 LEI Nº 9, DE 15 DE AGOSTO 2024
 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Jordão decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Art. 1º O Conselho Municipal de Meio Ambiente –
COMDEMA, constitui órgão colegiado de carater
consultivo, deliberativo e normativo, de participação
direta da sociedade civil, em quetões referentes à
preservação, conservação, defesa, recuperação e
melhoria do meio ambiente, natural e cultural, no
sentido de garantir sustentabilidade as ações
voltadas ao meio ambiente do município de Jordão.
 CAPÍTULO II
 DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
 Art. 2º Constitue finalidade do COMDEMA:
 I - Participar da elaboração de políticas públicas e
diretrizes ambientais a luz do conceito de
desenvolvimento sustentável;
 II - Sensibilizar a coletividade para a consciência ambiental;
 III - Fiscalizar a execução das ações voltadas ao meio ambiente do Município de Jordão;
 Art. 3º Compete ao COMDEMA:
 I - Elaborar, aprovar e atualizar o seu regimento
interno;
 II - Propor a atualização da Politica Pública Municipal
do Meio Ambiente e outras normas ambientais;
 III - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Política
Pública Municipal de Meio Ambiente, na perspectiva da sustentabilidade ambiental;
 IV - Fomentar o desenvolvimento urbano sustentável
do Município de Jordao;
 V - Analisar e opinar sobre políticas públicas,
programas, planos e projetos municipais de
recuperação, proteção, conservação e preservação
do patrimônio ambiental do Município de Jordão;
 VI - Opinar sobre normas e padrões de avaliação,
controle e manutenção da qualidade do meio
ambiente urbano, rural e fluvial, definidos pelos
órgãos do meio ambiente;
 VII - Propor e opinar na formalização de projetos de lei
do Pode Executivo e do Poder Legislativo pertinentes
aos espaços verdes do Município de Jordão;
 VIII - Sugerir prioridades da atuação ao Poder
Público Municipal, na perspectiva de inserir a
dimensão ambiental nas intervenções e
investimentos públicos e privados do Município de Jordão;
 IX - Opinar sobre projetos de implantação, ampliação,
redução ou realocação de estabelecimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, incluindo 
intervenções de impacto negativo na paisagem;
 X - Propor a redução ou paralização de atividades
poluidoras ou degradadoras do Município de Jordão;
 XI - Analisar e aprovar projetos para financiamento pelo
Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, na forma
da legislação específica, propondo formas de 
capitação de recursos financeiros;
 XII - Fiscalizar a ultilização dos recursos financeiros dispolibilizados pelo FMMA;
 XIII - Divulgar a legislação ambiental brasileira, alertando-se para as determinações que interferem no meio ambiente urbano e/ou que exigem mudanças na
 gestão ambiental do Município de Jordão;
 Art. 4º Os recursos humanos e materiais de apoio
as atividades do COMDE
MA correrão por conta do Fundo Municipal de Meio
Ambiente – FMMA, na forma da legislação específica.
 CAPÍTULO III
 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMDEMA
 Art. 5º O COMDEMA é composto por 12 (doze)
membros e seus respectivos suplentes, com direito
a voto, representantes dos seguintes segmentos:
 I – Secretaria Municipal de Produção e Sustentabilidade;
 II - Procuradoria-Geral do Município;
 III - Poder Legislativo Municipal;
 IV - IDAF;
 V - ICMBIO;
 VI - FUNAI;
 VII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
 VIII - Segmentos do Cooperativismo e/ou Associativismo;
 XI - Secretaria Municipal dos Povos Indígenas;
 X - Defesa Civil;
 XI - Sociedade Civil;
 XII - Segmentos religiosos.
 §1º - As regras de funcionamento e a representação
dos seguimentos no COMDEMA serão definidas no seu Regimento Interno;
 §2º - O secretário executivo e o vice-presidente do
COMDEMA serão escohidos pelo Presidente do
Conselho, dentre os membros, na forma definida
no seu Regimento Interno;
 §3º - Os representantes dos órgãos da Administração Municipal, bem como seus respectivos suplentes
serão designados pelo chefe do Executivo Munici
pal, mediante indicação da chefia de cada pasta;
 §4º - O representante do Poder Legislativo Municipal,
bem como os respectivos suplentes, serão designados
pela presidência da Câmara Municipal de Jordão;
 §5º - Os representantes da sociedade civil serão indicados através de eleição entre os membros convidados para
o fórum;
 §6º - A Mesa Diretora do Conselho será constituída
por indicação do presidente;
 Parágrafo único. O Presidente do Conselho será o Diretor
de Meio Ambiente.
 §7º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas, porém, como de relevante interesse público;
 Art. 6º As demais questões não previstas nesta Lei,
serão estabelecidas pelo Regimento Interno, a ser aprovado.
 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Jordão-Acre, 15 de agosto de 2024.
 Francisco Naudino Ribeiro Souza
 Prefeito de Jordão