PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N° 15, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
 
Dispõe sobre a remuneração do Diretor de Unidade Básica de Saúde – UBS, no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Jordão decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica estabelecida a remuneração do Diretor de Unidade Básica de Saúde – UBS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
 
Art. 2o Fica estabelecida a remuneração do Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
 
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
 
Jordão-Acre, 29 de dezembro de 2025.