PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2025, destinado a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da ConstituiçãoFederal, na forma que especifica.
Lei N°019/2025 - Concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica
DOEAC
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