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PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO

 

 
Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2025, destinado a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição
Federal, na forma que especifica.

Lei N°019/2025 - Concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica

  • DOEAC
    Página(s) 

    Data:  

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC) E OUVIDORIA

Prefeitura de Jordão - Estado do Acre

CNPJ 84.306.497/0001-60


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência | Mapa do Site


📱Fone: +55 (68) 99251-0013 (Gabinete do Prefeito)

🏢 Av. Francisco Dias, nº S/N, 69975-000, Jordão, Acre, Brasil

📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados)

📧 prefeitura@jordao.ac.gov.br


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