ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 08/2021, de 05 de outubro de 2021

“Cria a Lei que dispõe sobre o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate e Endemias relativos a incentivo financeiro adicional.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, exclusivamente vinculado às equipes de Saúde da Família.
 
Art. 2° - O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal – Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme Portaria n° 314, de 28 de fevereiro de 2014.

Parágrafo Único. O valor será atualizado conforme os instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde, referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias efetivamente repassado ao Município,  considerados demais gastos e investimentos realizados no Programa de Saúde da Família e repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do incentivo financeiro dos Agentes de Endemias (ACE), conforme a Portaria N° - 1.243/2015.

Art. 3° - O valor será pago no mês de dezembro de cada ano, aos que tenham efetivamente cumprido as metas definidas pelo Ministério de Saúde e pelo Município, obedecendo ao saldo disponibilizado pelo repasse.

§ 1° - Os Agentes Comunitários de Saúde Agentes de Combate a Endemias que estiverem licenciados, salvo por motivo de doença ou acidente de trabalho, receberão a sua parcela em conformidade com o repasse realizado pela União.
§ 2° - O incentivo Financeiro Anual somente será pago aos Agentes Comunitários de Saúde enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério de Saúde.
§ 3° - O referido incentivo será pago aos beneficiários por esta Lei, quando estes tiverem cumprido no mínimo 80% da produção estabelecida pela Administração Pública Municipal, através de determinações e metas a serem impostas pelo Secretário Municipal de Saúde.
§ 4° - A análise correspondente a produção prevista no parágrafo anterior, será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo haver comunicação ao Sindicato da Categoria, para, sendo de interesse, acompanhar a análise da produção de servidores.
§ 5 ° - As metas do Município para o pagamento do incentivo Financeiro Anual a partir do exercício de 2021 serão definidas e regulamentadas mediante Decreto do Poder Executivo.
§ 6° - Excepcionalmente, o Incentivo Financeiro Anual relativo ao exercício de 2021 será repassado até o mês de março de 2022 aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, não sendo o repasse deste exercício condicionado as metas previstas no parágrafo anterior.
 
Art. 4° - Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta lei.

Art. 5° - O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará a remuneração do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, não servindo
de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
 
Art. 6° - O repasse do Incentivo Financeiro Anual, obedecerá às normas condicionadas na presente Lei, prevalecendo as normas legais aqui impostas, independentemente do ano, até que exista lei posterior que discipline sobre o método a ser aplicado no tocante ao referido incentivo.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 05 de outubro de 2021.

Francisco Naudino Ribeiro de Souza
Prefeito Municipal de Jordão