ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
 

PORTARIA Nº 87/2023, DE 08 MAIO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 14 e art. 59, VII, todos
da Lei Orgânica do Município, amparado no princípio con
stitucional do concurso público (art. 37, II, da CF/88),

CONSIDERANDO que o último concurso público para preenchimento
de vagas do Município ocorreu no ano de 2009,

CONSIDERANDO o TAC – Termo de Ajuste de Conduta nº 41/2015,
pactuado entre o Município de Jordão e o Ministério Público do Trabalho – MPT,
repactuado nos autos nº 0000349-88.2020.5.14.0421 em curso na Vara
do Trabalho de Feijó/AC, qual fixa o início do 2º semestre para deflagração
do concurso público municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de diagnóstico
para identificação das áreas com carência de servidores para que,
posteriormente, seja elaborado estudo quanto a viabilidade orçamentária,
financeira e fiscal em relação à realização do concurso público.

RESOLVE:
Art. 1º Nomear Grupo de Trabalho para realizar o levantamento
das necessidades de cargos efetivos, com foco na realização de
concurso público no âmbito do Poder Executivo municipal.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:
ELECILDA RIBEIRO SOUZA, CPF: 645.612.082-91, Secretária Municipal
de Administração, Obras e Turismo;
NÁRDIA SYNARA DE SOUZA SAMPAIO, CPF: 597.191.682-34;
MARIA ADEVANJA AMORIM DA SILVA FEITOZA, CPF: 665.914.302-53;
TARCÍSIA JORGE DE OLIVEIRA, CPF: 013.054.409-77;
ROSANA COELHO DE LIMA, CPF: 710.124.782-20.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pela
Secretária Municipal de Administração, Obras e Turismo.

Art. 3º Caberá ao Grupo de Trabalho, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentar relatório com o levantamento das necessidades de
provimento de cargos efetivos.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Jordão/AC, 08 de maio de 2023.

Fernando Barbosa Siã
Prefeito em Exercício de Jordão