RESOLUÇÃO Nº 03 de 14 DE JULHO DE 2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, pela Lei nº 3.634, de 04 de junho de 2020 e a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e, em Reunião realizada no dia 14 de Julho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º- Apreciar e aprovar o Projeto Executivo e Plano Financeiro para as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social PROCAD-SUAS, com base no valor já em conta do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS para os fins de execução do referido programa.

Art. 2°- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jordão Acre, 14 de Julho de 2023.

Maria Ederleide de Lima Carvalho
Presidente do Conselho Municipal
De Assistência Social - CMAS