ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE JORDÃO

 
RESOLUÇÃO N° 06 de 09 de setembro 2024.
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, pela Lei no 3.634, de 04 de junho de 2020 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e, em Reunião realizada no dia 09 de setembro de 2025.
 
RESOLVE:
Art. 1o – Apreciar e aprovar, (ratificar) o plano Financeiro para uso dos recursos do Cofinanciamento Estadual, transferido fundo a fundo, para uso nos serviços e atendimentos da Proteção Social Especial, previstos na Resolução no 109/2009.
 
Art. 2° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Jordão Acre, 09 de setembro de 2025.
Lourrana da Silva Souza
Presidente do Conselho Municipal
De Assistência Social – CMAS