PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO/AC
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
– CMDCA DE JORDÃO - AC
 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
de Jordão/Ac, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal
8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal
nº 87/2015, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora
das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente no Município de Jordão/Ac,

CONSIDERANDO, A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de
dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014
para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o
território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO, O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada
em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de
2023, mais precisamente em 01/10/2023.

CONSIDERANDO, A Organização e a condução desse Processo Eleitoral,
conforme preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem aos
Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos
deliberativos e controladores das ações relacionadas à Criança e ao
Adolescente, formados paritariamente por representantes da Sociedade
Civil e do Poder Público Municipal.

CONSIDERANDO, Que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos
da Criança e do Adolescente são resultados de intensa mobilização da
sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa,
que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos
da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas
em âmbito local.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR a Comissão Especial do Processo de Escolha Unificado
de Conselheiros Tutelares do Município de Jordão/ac no ano de 2023:
Membros Titulares:
Tatiana do Espírito Santo de Oliveira – Sociedade Civil
Ângela Márcia Souza de Oliveira – Governamental
José Efraim Ferraz – Sociedade Civil
Daniella Peres Galvão-Governamental
Membros Suplentes:
Leandro de Jesus Lima – Governamental
Maria Adevanja da Silva Amorim Feitosa – Sociedade Civil
Antônia Andréa Saraiva de Oliveira – Governamental
Ângela Macário Sales Kaxinawá- Sociedade Civil

Art. 2º. Fica designada a Sra. Tatiana do Espírito Santo de Oliveira para
Presidir a referida Comissão.

Art. 3º. Esta Resolução tem efeito retroativo ao dia 13 de março de 2023.

Jordão/Ac,30 de março de 2023

Tatiana do Espírito Santo de Oliveira
Presidente do CMDCA de Jordão/AC