ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE JORDÃO/AC
 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 010/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Jordão- AC - CMDCA, por intermédio da Comissão Especial, no 
uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal nº 087/2015, a Resolução 
nº 231/2022, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e
CONSIDERANDO o Processo de Escolha para membros dos Conselhos Tutelares de todo o Brasil para o quadriênio 2024/2028, conforme estabelece a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a resolução 170 de 2014;
CONSIDERANDO a retirada da avaliação psicológica do edital nº01/2023 por não ser descrita naLei Municipal nº087/2015 por meio da Resolução nº 09/2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Publicar o cronograma/calendário das ações com as novas datas do processo de esolha de novos membros para o cargo de Conselheiro Tutelar.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Reunião dos candidatos com a Comissão Especial 17/08/2023
Início da Campanha Eleitoral 18/08/2023
Divulgação dos locais de votação Até 18/09/2023
Data limite para Campanha Eleitoral 30/09/2023
Realização do pleito eleitoral para escolha dos conselheiros do Conselho Tutelar de Jordão/AC 01 de outubro de 2023
Publicação do resultado do pleito eleitoral, com a lista dos candidatos eleitos no Diário Oficial ou órgão de publicação dos 
atos oficiais do Município, e afixada no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na Sede do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Jordão/AC Remessa do resultado do pleito eleitoral 
com a lista dos candidatos eleitos ao Juiz da Infância e juventude e Representante do Ministério Público.
Imediatamente após apuração
Prazo para impetração de recursos relativos aos descumprimentos das regras da campanha eleitoral. 03 e 04 de outubro de 2023.
Prazo para análise dos recursos relativos aos descumprimentos das regras da campanha eleitoral. 05 e 06 de outubro de 2023
Publicação da decisão recursal. 09 de outubro de 2023.
Divulgação do resultado final processo eleitoral com publicação da lista dos candidatos aptos no Diário Oficial ou 
órgão de publicação dos atos oficiais do Município, e afixada no mural da Prefeitura Municipal, e na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Jordão/AC.
10 de outubro de 2023
Curso de Formação Inicial. 20 a 24 de novembro de 2023.
*Sujeito a alteração
Diplomação e posse. Prazo legal
10 de janeiro de 2024
CRONOGRAMA/ CALENDÁRIO DAS AÇÕES
Tatiana do Espírito Santo de Oliveira
Presidente do CMDCA de Jordão/AC.