ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
CONSELHO MUNICPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
COMISSÃO ESPECIAL
 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 11/2023
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JORDÃO/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº8.069-Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº087/2014 no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Jordão/Ac, CONSIDERANDO o Processo de Escolha para membros dos Conselhos Tutelares de todo o Brasil para o quadriênio 2024/2028, conforme estabelece a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a resolução 170 de 2014; CONSIDERANDO que há a necessidade de divulgação ampla do local de votação para conhecimento da população em até 15 (quize) dias antes do dia do pleito eleitoral;
CONSIDERANDO a Deliberação da Plenária da Comissão Especial, na 6ª Reunião Extraordinária realizada no dia 12 de setembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º- PUBLICAR o local de votação do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Jordão;

Artigo 2º - O pleito eleitoral será realizado na escola estadual Jairo de Figueiredo Melo, situada na rua Tadeu Teixeira de Albuquerque, centro, s/nº.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Tatiana do Espirito Santo de Oliveira
Presidente do CMDCA de Jordão/Ac