ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
CONSELHO MUNICPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 13/2024
“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e dá outras providências.”
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE JORDAO/AC, no uso de suas atribuições 
previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 0965 de 03 de 
agosto de 2015 e suas alterações, conforme deliberação da Reunião 
Ordinária realizada em 25 de julho de 2023.
CONSIDERANDO- A Lei Federal nº 13.431/17, que: Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou 
Testemunha de Violência;
CONSIDERANDO- Que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018, em seu 
art. 9º, inciso II, § 1º dispõe a escuta especializada dentre os procedimentos possíveis do atendimento intersetorial;
CONSIDERANDO- O Decreto Municipal Nº 28, de 31 de julho de 2023, 
que dispõe sobre a instituição do comitê de Gestão Colegiada da Rede 
de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas 
ou Testemunhas de Violência. 
CONSIDERANDO- que O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de 
Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou 
Testemunhas de Violência, será composto por 01 titular e 01 suplente, 
representando a política de saúde, 01 titular e 01 suplente, representando a política de educação, esporte e cultura, 01 titular e 01 suplente, 
representando a política de assistência social direitos humanos e cidadania, 01 titular e 01 suplente representando o CMDCA, 01 titular e 01 
suplente representando o Conselho Tutelar; 01 titular e 01 suplente, 
representando o Hospital de saúde da família ; 01 titular e 01 suplente, 
representando a Delegacia de Polícia Civil de Jordão; por 01 titular e 
01 suplente, representando o gabinete do prefeito municipal de Jordão. {...}