ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO ACRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO OBRAS E TURISMO

RESUMO DO ADITIVO DE PRAZO CONTRATUAL AO CONTRATO N° 38/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, sob o Nº 84.306.497/0001-60, com sede na Avenida Francisco Dias, S/N, Centro CEP 69.975-000 – Jordão – Acre, neste ato representado pelo Prefeito o Senhor FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA brasileiro, casado, portador do RG 390600 e CPF 843.787.862-49,residente e domiciliado em nesta cidade de Jordão – Acre, doravante denominada apenas CONTRATANTE, e do outro lado a firma ALLIANCE PROJETOS & ENGENHARIA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CGC/MF sob o N.º 00.525.007/0001-27, com sede na Rua Egito 57- Capoeira – Rio Branco - Acre, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representado por seu proprietário neste ato representado por seu sócio Administrador Hassan Lopes Derze, domiciliado(a) e residente na Travessa Egito, N.º 57, Bairro Capoeira, tendo como Responsável(is) técnico(s) Hassan Lopes Derze, portador(es) da(s) carteira(s) profissional 21064/D expedida pelo CREA – Região AC, perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato, que será regido em conformidade com Lei Federal N.º 14.133/2021, e demais alterações, na forma e condições a seguir estabelecidas, têm justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado em decorrência do resultado da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025, realizado por meio do Processo Administrativo nº 004/2025, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente Termo tem por finalidade a repactuação do Contrato Nº 038/2025, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS DE ENGENHARIA NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO, PARA PAVIMENTAÇÃO EM TIJOLOS MACIÇOS EM VIAS URBANAS COM DRENAGENS E CALÇADAS no Município de Jordão – Acre, conforme consta na CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA CO –Nº 001/2025 processo adm. nº 004/2025

CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO e VIGÊNCIA DO CONTRATO

Prorrogar o prazo do Contrato n.º 038/2025. O Presente Termo aditivo terá vigência de 01 (um) mês a contar do dia 02/08/2026 à 02/09/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULA E CONDIÇÕES

Continuam em pleno vigor todas as demais Cláusulas e condições do Contrato original.

CLÁUSULA QUARTA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este aditivo é celebrado com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a prorrogação dos prazos contratuais quando houver alteração do cronograma ou necessidade devidamente justificada, bem como nas hipóteses previstas no art. 107 e no art. 108 da mesma lei, aplicáveis conforme o tipo contratual

CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivos.

E, por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.

Jordão-Acre, 23 de julho de 2026

FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA

Prefeitura Municipal de Jordão

CONTRATANTE

ALLIANCE PROJETOS & ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 00.525.007/0001-27

CONTRATADA

REPONSÁVEL TÉCNICO DA CONTRATADA

ABDEL BARBOSA DERZE

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