ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2025 

PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNE

A Trata-se da publicação extemporânea do Termo Aditivo nº 001/2025,

 vinculado ao Contrato nº 043/2025,

 cujo objeto é aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas (Caminhão Basculante). 

A publicação do referido instrumento não ocorreu no prazo legal previsto, em razão de falha administrativa, situação esta que não decorreu de má-fé, dolo ou tentativa de ocultação por parte da Administração. Ressalta-se que o ato administrativo foi devidamente formalizado, assinado pelas partes e produziu seus efeitos de forma regular, garantindo a continuidade do serviço público e o atendimento do interesse público, não havendo prejuízo ao erário nem comprometimento da legalidade do ajuste. A publicação, ainda que extemporânea, foi realizada tão logo constatada a falha, em observância aos princípios da publicidade e transparência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Dessa forma, a presente justificativa tem por finalidade demonstrar a regularização do ato e a ausência de prejuízo à Administração Pública, buscando atender às exigências dos órgãos de controle, em especial no que se refere à transparência dos atos administrativos. 

DO OBJETO - O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 043/2025, cujo objeto é aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas (Caminhão Basculante), mantendo-se inalteradas as demais cláusulas contratuais. 

CLÁUSULA DO NOVO PRAZO - Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 3 (meses), passando o prazo final para 31/03/2026. 

CLÁUSULA DA VIGENCIA - O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026. 

CLÁUSULA DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS - Permanecem integralmente mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 043/2025, que não colidirem com o presente Termo Aditivo. 

FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO

 CONTRATANTE 

LEIDIMAR FERNANDES ALVES DA SILVA TRIGUEIRO F

ORZA DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 46.135.499/0002-26 

CONTRATADA 

Arquivos e Movimentações Vinculadas