ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 062/2025
PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA

Trata-se da publicação extemporânea do Termo Aditivo nº 001/2025, vinculado ao Contrato nº 062/2025, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS (ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SOBRE ESTEIRAS).

A publicação do referido instrumento não ocorreu no prazo legal previsto, em razão de falha administrativa, situação esta que não decorreu de má-fé, dolo ou tentativa de ocultação por parte da Administração. Ressalta-se que o ato administrativo foi devidamente formalizado, assinado pelas partes e produziu seus efeitos de forma regular, garantindo a continuidade do serviço público e o atendimento do interesse público, não havendo prejuízo ao erário nem comprometimento da legalidade do ajuste.

A publicação, ainda que extemporânea, foi realizada tão logo constatada a falha, em observância aos princípios da publicidade e transparência, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Dessa forma, a presente justificativa tem por finalidade demonstrar a regularização do ato e a ausência de prejuízo à Administração Pública, buscando atender às exigências dos órgãos de controle, em especial no que se refere à transparência dos atos administrativos.

DO OBJETO - O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 062/2025, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS (ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SOBRE ESTEIRAS), mantendo-se inalteradas as demais cláusulas contratuais.

CLÁUSULA DO NOVO PRAZO - Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 10 (dez) meses, passando o prazo final para 24/12/2026.

CLÁUSULA DA VIGENCIA - O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 24 de fevereiro de 2026.

CLÁUSULA DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS - Permanecem integralmente mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 062/2025, que não colidirem com o presente Termo Aditivo.

FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA - PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO - CONTRATANTE
PAULO ROBERTO MERES KLUSCA - MAQUIPARTS COMERCIO, IMP. EXP. LTDA CNPJ: 12.753.213/0001-73 - CONTRATADA

Arquivos e Movimentações Vinculadas