1º Termo Aditivo - Contrato nº022/2026 - PE SRP nº003/2026 - DOEAC nº14394
Acréscimo quantitativo dos itens contratados para aquisição sob demanda de gêneros alimentícios.
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16 de novembro de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO QUANTITATIVO
Contrato Administrativo nº 022/2026
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, com sede na Rua Ministro Francisco Djalma da Silva, s/n, Centro, Jordão/AC, CEP 69.975-000, inscrita no CNPJ nº 14.975.321/0001-62, neste ato representada por sua Secretária, MARIA IVANETE LOPES DA ROCHA, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa T AGUIAR DO O LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.738.567/0001-38, com sede na Rua João Pessoa, nº 91, Centro, Tarauacá/AC, CEP 69.970-000, neste ato representada por THAYNNE AGUIAR DO Ó, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo nº 022/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 007/2026 e ao Pregão Eletrônico SRP nº 003/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo dos itens originalmente contratados para aquisição sob demanda de gêneros alimentícios, destinados a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania do Município de Jordão/AC, permanecendo inalterada a natureza do objeto, conforme planilha quantitativa e financeira discriminada por item, que deverá integrar este instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DO PERCENTUAL DO ACRÉSCIMO
O valor efetivo do acréscimo quantitativo será de R$ 76.245,13 (setenta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e treze centavos), observado o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021. O valor deverá corresponder à soma dos quantitativos adicionais discriminados na planilha quantitativa e financeira, com indicação dos preços unitários originalmente contratados.
Em decorrência do acréscimo, o valor contratual passará de R$ 313.238,20 (trezentos e treze mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte centavos) para R$ 389.483,33 (trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), conforme memória de cálculo e planilha discriminada por item, que integrarão este Termo Aditivo para todos os efeitos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS E DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
Permanecem inalterados os preços unitários, as marcas, as especificações, as condições de fornecimento e as demais condições econômico-financeiras originalmente pactuadas, incidindo o acréscimo exclusivamente sobre os quantitativos dos itens constantes do contrato, conforme planilha anexa.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, indicadas na Cláusula Décima Terceira do Contrato Administrativo nº 022/2026, especialmente:
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
| Programa de Trabalho Projeto atividade 2.028 – manutença o de Sec.de Assistencia Social Direitos Humanos e Cidadania. Elemento de Despesa 3.3.90.30.00.00.00.00 0500 – Material de Consumo. Programa de Trabalho Projeto atividade 2.029 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. Elemento de Despesa 3.3.90.30.00.00.00.00 0660 / 3.3.90.30.00.00.00.00.1.706 – Material de Consumo. Programa de Trabalho Projeto atividade 2.033 – GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADÚ NICO – IGD PBF. Elemento de Despesa 3.3.90.30.00.00.00.00 0660 – Material de Consumo. Programa de Trabalho Projeto Atividade 2.036-Programa Primeira Infância Elemento de Despesa 3.3.90.30.00.00.00.00 0660 – Material de Consumo. |
A efetiva utilização das dotações ficará condicionada à confirmação da disponibilidade orçamentária, à indicação da reserva correspondente e à emissão do respectivo empenho, quando cabível. CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL O presente aditamento fundamenta-se nos arts. 124, inciso I, alínea “b”, 125, 126, 130 e 132 da Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Quinta do Contrato Administrativo nº 022/2026, observados os limites legais e as condições apontadas no Parecer Jurídico nº 067/2026. CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO E DA EFICÁCIA A execução dos quantitativos acrescidos somente poderá ser iniciada após a assinatura deste Termo Aditivo e a autorização competente, vedada a execução antecipada, ressalvadas as hipóteses legais devidamente justificadas. A eficácia do instrumento observará a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial, na forma da legislação aplicável. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 022/2026 que não tenham sido expressamente alteradas por este Termo Aditivo.
Jordão/AC, 12 de novembro de 2026.
MARIA IVANETE LOPES DA ROCHA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
CONTRATANTE
T AGUIAR DO O LTDA – CNPJ nº 50.738.567/0001-38
THAYNNE AGUIAR DO Ó
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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