ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO ACRE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 006/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2026
ARTIGO Nº. 72, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº. 14.133/2021

1. INTRODUÇÃO:
1.1. De acordo com o previsto no artigo 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com vários documentos, dentre os quais a autorização da autoridade competente
2. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE:
2.1. Fica autorizada a contratação direta por Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inc. II, da Lei nº. 14.133/21, com a empresa JSO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº 33.448.253/0001-81, nos termos a seguir descritos:
OBJETO: Aquisição de óleo lubrificante para motores diesel e a gasolina, fluidos de sistema de freio, graxas e óleo lubrificantes, destinado à manutenção de máquinas pesadas da Secretaria Municipal de Administração, Obras e Infraestrutura.
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 59.310,00 (Cinquenta e nove mil, trezentos e dez reais e trinta e sete centavos).
Jordão Acre, 27 de maio de 2026.

CLEIBER PINHEIRO SALES
Prefeito Municipal, em exercício

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