ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO ACRE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº. 07/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 024/2026 ARTIGO Nº. 72, INCISO II, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº. 14.133/2021 1. INTRODUÇÃO: 1.1. De acordo com o previsto no artigo 72, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, o processo de contratação o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com vários documentos, dentre os quais a autorização o da autoridade competente. 2. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE: 2.1. Fica autorizada a contratação direta por Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inc. II, da Lei nº. 14.133/21, com a empresa LD COM VAR E ATACAD IMP E EXP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº 54.399.508/0001-33, nos termos a seguir descritos: OBJETO: Aquisição de Material Elétrico, para uso da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura. VALOR DA CONTRATAÇÃO: total R$ 59.100,00 (cinquenta e nove mil e cem reais). Jordão Acre, 26 de maio de 2026. MEIRE MARIA SÉRGIO DE MENEZES SILVA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA CONTRATANTE