ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

INEXIGIBILIDADE DE Nº 012/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2026

ARTIGO Nº. 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº. 14.133/2021

1. INTRODUÇÃO:

1.1. De acordo com o previsto no artigo 72, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021, o processo de contratação o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com vários documentos, dentre os quais a autorização o da autoridade competente

2. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE:

2.1. Fica autorizada a contratação o direta por Inexigibilidade de Licitação o, com fulcro no art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei nº. 14.133/21, com a empresa A. RODRIGUES MAIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº 04.113.858/0001-13, nos termos a seguir descritos:

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de COMBUSTÍVEL (DÍESEL S10) para suprir as necessidades da frota de veículos, Equipamentos e máquinas pesadas do Município de Jordão - Acre.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.076.490,00 (um milhão, setenta e seis mil e quatrocentos e noventa reais).

Jordão Acre, 30 de julho de 2026

FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO

CONTRATANTE

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