AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 018/2026
ARTIGO Nº. 86, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº. 14.133/2021
1. INTRODUÇÃO:
1.1. De acordo com o previsto no artigo 86, da Lei nº. 14.133/2021, que estabelece as condições e procedimentos para que um órgão ou entidade possa aderir a uma ARP já existente, formalizada por outro órgão ou entidade, deverá ser instruído com vários documentos, dentre os quais a autorização o da autoridade competente.
2. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE:
2.1. Fica autorizada a contratação por Adesão à ARP, com fulcro no art. 86, da Lei nº. 14.133/21, com a empresa W ANDRADE SILVA – ME, inscrita no CNPJ nº 17.940.616/0001-45, nos termos a seguir descritos:
OBJETO: O presente tem por objeto a análise da viabilidade para contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 162/2025, visando atender as demandas das Secretárias Municipais.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 145.527,69 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), observados os preços unitários registrados na Ata de Registro de Preços nº 162/2025.
Jordão Acre, 28 de maio de 2026.
FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO
CONTRATANTE

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