ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO ACRE 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº. 03/2026

 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 010/2026

ARTIGO Nº. 72, INCISO II, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº. 14.133/2021

1. INTRODUÇÃO: 

1.1. De acordo com o previsto no artigo 72, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, o processo de contratação o direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com vários documentos, dentre os quais a autorização o da autoridade competente. 

2. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE: 2.1. Fica autorizada a contratação direta por Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inc. II, da Lei nº. 14.133/21, com a empresa DECORP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº 10.690.011/0001-02, nos termos a seguir descritos: 

OBJETO: Serviços técnicos profissionais de assessoria pública, de natureza singular, incluindo à capacitação dos servidores em transparência pública, disponibilização de ferramenta de gestão de conteúdo “site governamental” e serviços correlatos de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, suporte e assistência técnica no portal institucional, assessoria completa para coleta, revisão e publicação de material exigido por lei, relatórios mensais de acompanhamento e implantação de toda tecnologia necessária para publicação constante das informações, obrigatórias, cadastro para processos seletivos simplificados e concursos públicos, atualização da carta de serviços públicos, orientações para regulamentação da LAI e Código do Usuário do Serviço Público, entre outros. 

VALOR DA CONTRATAÇÃO: total R$ 56.280,00

 (cinquenta e seis mil, duzentos e oitenta reais), Jordão Acre, 10 de abril de 2026. 

FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA 

PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO

 CONTRATANTE

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