ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 008/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores ativos,
inativos e pensionistas do Município de Jordão, e dá outras providências.

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 008, DE 22 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a SUSPENSÃO DE CONCESSÕES DE LICENÇAS PREMIOS aos servidores municipais de Jordão/AC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO/AC, no uso da atribuição que
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a necessidade
de adoção de critérios para organização e adequação do quadro de pessoal do Município de Jordão/AC, mormente em face do que dispõe a Lei
Complementar nº 173/2020 que impõe proibição aos entes federados de
contração de pessoal até 31/12/2021, que possa viabilizar eventual substituição de pessoal licenciado, bem assim em razão da necessidade de
reorganização dos serviços públicos com vistas ao interesse coletivo

DECRETA
Art. 1º Ficam suspensas as cessões das Licenças Prêmios aos servidores
públicos municipais, até ulterior deliberação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jordão/AC, 09 de fevereiro de 2021.

Naudo Ribeiro
Prefeito de Jordão/AC

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