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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 21, DE 10 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO/AC, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO que houve a celebração do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°014/2021 entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a prefeitura Municipal de Jordão, e que o presente Termo tem como objeto a conjunção de esforços, por meio da cessão de servidores, recíproca entre as partes;
CONSIDERANDO que houve a necessidade de devolução de servidora Samaria Aragão Sombra de Lima, cedida anteriormente, e havendo solicitação de nova cessão por parte do Tribunal de Justiça.

DECRETA:

Art. 1º Fica cedida a servidora municipal Maria Alcione Melo Muniz, inscrita sob o CPF N° 982.062.062-72, servidora do quadro efetivo na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura para exercer suas funções laborais na Comarca não instalada de Jordão.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Jordão/AC, 10 de agosto de 2023.

Naudo Ribeiro
Prefeito Municipal de Jordão-Ac

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