ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO 
GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO Nº 36, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
 Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar

dos quadros de pessoal da administração pública muni

cipal e veda a abertura de concurso público e o provimen

to de vagas adicionais para os cargos que especifica.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.

59, inc. V, da Lei Orgânica do Município, e
 CONSIDERANDO o texto do art. 84, inc. VI, “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, que

prevê a extinção de cargos ou funções vagas por meio 
de Decreto do Chefe do Poder Executivo;

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