ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 038/2021

“Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidores cedidos sob o
Termo de Cooperação Técnica N° 014/2021, celebrado entre o Tribunal
de Justiça do Estado do Acre e a Prefeitura Municipal de Jordão.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO– ESTADO DO ACRE, no uso
de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO prorrogar a vigência do acordo de Cooperação Técnica n°014/2021, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jordão e o
Tribunal de Justiça do Estado do Acre-TJAC, e com o intuito de reorganização dos serviços públicos com vistas ao interesse coletivo;

CONSIDERANDO a solicitação do Tribunal de Justiça por meio do
OF. PRESIN°1391.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a cessão dos servidores municipais, Mariana
Martins e Silva, Aderlândia Fernandes da Silva, Maria Edissa Chaves
da Silva, Marlenira Alves Matos, Leoni Nascimento Sombra, Maria das
Dores da Silva Santos, do quadro pessoal da Prefeitura Municipal de
Jordão, para exercer suas atividades junto ao Tribunal de Justiça do
Estado do Acre, com ônus para a Prefeitura Municipal de Jordão, pelo
período de 01/01/2022 a 31/12/2022;

Art. 2º Fica cedida a Servidora Municipal, Samaria Aragão Sombra de
Lima, em Substituição a Servidora Glaucináira da Silva Batista, para
exercer suas funções laborais na comarca não instalada no município
de Jordão pelo período de 01/01/2022 a 31/12/2022;

Art. 3° O Recolhimento da Contribuição Previdenciária dos Servidores
continuará sendo efetuado pelo regime geral de previdência social;

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jordão-Acre, em 30 de dezembro de 2021.

Naudo Ribeiro
Prefeito Municipal de Jordão-Acre

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