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 ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO Nº 39, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
 ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇA

MENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2024

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO/AC, no exer

cício das suas atribuições legais e de conformidade

com a Lei Orgânica Municipal,
 CONSIDERANDO a ocorrência de estiagem/seca,

provocados pelo verão amazônico, está causando a

baixa dos rios Jordão e Tarauacá, causando prejuízos

social, econômico e privado; 
CONSIDERANDO a situação de Estado de Calami

dade Pública declarada no Município pelo Decreto

nº 34 de 19/08/2024;
 CONSIDERANDO os aspectos constitucionais de

defesa do cidadão, do atendimento do interesse

público e demais obrigações previstas em lei, nos

casos de emergência e calamidade pública de qual

quer natureza;
 CONSIDERANDO ainda o disposto pelo art. 44 da

Lei 4.320/1964, que versa sobre a abertura de crédito extraordinário, combinado com as disposições do art

. 167, § 3°, da Constituição Federal,
 DECRETA: 
Art. 1º – Fica aberto, por meio de ato próprio, Cré

dito Extraordinário no valor de R$ 342.028,33 (trezen

tos e quarenta e dois mil vinte e oito reais e trinta e três

centavos) e a inclusão de Elementos de Despesas em

Função Programática e Ação aberta no orçamento vi

gente de 2024, visando empenhamento de despesas

relativas ao enfrentamento da emergência causada

pelas cheias ocorridas, com a seguinte estrutura:
 Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: Secretaria Municipal de Assistência Social 

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