Decreto 040/2023 - Regulamenta a Lei nº. 14.133 de 2021 e Licitação e Contrato

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Decreto 040/2023 - Regulamenta a Lei nº. 14.133 de 2021 e Licitação e Contrato

Legislação

Decreto

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Gabinete do Prefeito (a)

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 40, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº. 14.133 de 2021 que dispõe sobre licitação e contrato no âmbito da Administração Pública do Município Jordão-Acre.

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