Decreto 041/2023 - Elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP

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Decreto 041/2023 - Elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP

Legislação

Decreto

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Gabinete do Prefeito (a)

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 41, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, para a contratação de bens, serviços e obras e sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a contratação de bens e serviços no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

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