Decreto 043/2023 - Regulamenta - contratação de bens e serviços

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Decreto 043/2023 - Regulamenta - contratação de bens e serviços

Legislação

Decreto

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Gabinete do Prefeito (a)

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 43, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Executivo municipal.

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