Decreto 044/2023 - Aplicação de regulamentos federais

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Decreto 044/2023 - Aplicação de regulamentos federais

Legislação

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Gabinete do Prefeito (a)

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 44, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a aplicação de regulamentos federais, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e autárquica, para a Lei Federal nº.14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.

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