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Decreto 044/2023 - Aplicação de regulamentos federais
Gabinete do Prefeito (a)
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 44, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a aplicação de regulamentos federais, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e autárquica, para a Lei Federal nº.14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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