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Decreto 046/2023 - Contratação e da equipe de apoio
Gabinete do Prefeito (a)
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 46, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº. 06 de 2023, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais
de contratos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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