ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 43, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o Decreto nº 35, de 8 de setembro de 2025, que estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista os arts. 2º, 9º e 11 da Lei Complementar Municipal nº 1, de 1º de setembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos XVI e XVII do art. 1º do Decreto nº 35, de 8 de setembro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º................................................................................................................
XVI - Diretoria do Plano de Ações Articuladas (PAR) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE):
a) Setor de Prestação de Contas do PAR e do PDDE;
XVII - Diretoria de Legislação, Programas Educacionais e Políticas Públicas de Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
a) Setor de Programas Educacionais;
b) Núcleo de Políticas Públicas de Alfabetização.
...................................................................................................................” (NR)

Art. 2º A ocupação dos cargos e das funções vinculados às unidades mencionadas no art. 1º observará os requisitos, as simbologias, os quantitativos e os valores estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 1, de 1º de setembro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Jordão – AC, 03 de novembro de 2026.

FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA
Prefeito Municipal do Jordão

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