ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 44, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a reorganização do expediente administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Jordão, estabelece horário especial de atendimento ao público, sem prejuízo do cumprimento integral da jornada legal dos servidores públicos, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar o funcionamento dos órgãos municipais, racionalizar os recursos públicos e assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população;
CONSIDERANDO que a fixação de horário de atendimento ao público não se confunde com a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos;
CONSIDERANDO que a jornada funcional deve observar a legislação municipal vigente, as regras aplicáveis a cada cargo ou emprego público e as peculiaridades dos serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle efetivo da frequência e do cumprimento integral da jornada de trabalho;
CONSIDERANDO o interesse público na melhoria da produtividade e na organização dos fluxos administrativos,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Jordão, o horário de atendimento administrativo ao público, em expediente corrido, de segunda-feira a sexta-feira, das 7h00 às 12h00, ressalvados os serviços sujeitos a horário ou regime próprio.

Art. 2º O horário previsto no art. 1º refere-se ao atendimento administrativo ao público e não implica redução da jornada legal dos servidores públicos municipais.

Parágrafo único. O encerramento do atendimento ao público não dispensa o servidor do cumprimento das horas restantes de sua jornada, conforme organização da unidade administrativa e determinação da chefia imediata.

Art. 3º O cumprimento integral da jornada dos servidores deverá ser organizado pelas respectivas chefias, observadas as atribuições dos cargos e as necessidades do serviço, podendo compreender:
I - execução de atividades administrativas internas;
II - planejamento e atividades técnicas;
III - elaboração de relatórios e demais documentos funcionais;
IV - realização de atividades externas vinculadas às atribuições do cargo;
V - outras atividades determinadas pela chefia imediata, compatíveis com as atribuições funcionais.

Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo deverão ser realizadas em horários previamente definidos e submetidas ao controle de frequência, não constituindo, por si só, autorização para trabalho remoto ou dispensa de comparecimento.

Art. 4º Compete aos Secretários Municipais e aos dirigentes dos órgãos e entidades:
I - organizar os horários e as escalas de trabalho necessários ao cumprimento da jornada legal;
II - assegurar o cumprimento integral da jornada dos servidores sob sua responsabilidade;
III - manter o controle efetivo da frequência e das atividades desempenhadas;
IV - preservar a continuidade dos serviços e o atendimento adequado à população;
V - observar os intervalos, os períodos de descanso e as demais disposições legais aplicáveis.

Art. 5º O controle de frequência permanece obrigatório durante toda a jornada de trabalho, inclusive nas atividades realizadas fora do horário de atendimento ao público, mediante registro manual, eletrônico ou outro meio oficialmente adotado pela Administração.

Art. 6º Os serviços públicos essenciais e aqueles sujeitos a calendário, escala ou regime próprio terão seus horários organizados conforme as respectivas necessidades, sem interrupção decorrente deste Decreto, especialmente:
I - serviços de saúde;
II - serviços de educação, observado o calendário escolar e a carga horária legal;
III - limpeza urbana;
IV - coleta de resíduos sólidos;
V - vigilância;
VI - fiscalização;
VII - plantões administrativos indispensáveis.

Parágrafo único. Os titulares dos órgãos e entidades responsáveis pelos serviços mencionados neste artigo deverão organizar as escalas necessárias à sua continuidade.

Art. 7º Sempre que necessário ao serviço público, os servidores poderão ser convocados para atividades fora do horário de atendimento previsto no art. 1º, respeitados a jornada legal, os períodos de descanso e os demais direitos previstos na legislação aplicável.

Parágrafo único. A prestação de serviço extraordinário dependerá dos requisitos e das autorizações exigidos pela legislação, com a correspondente remuneração ou compensação, quando legalmente cabíveis.

Art. 8º A organização do atendimento estabelecida neste Decreto poderá ser revista em razão do interesse público e das necessidades dos serviços, preservados os direitos legalmente assegurados aos servidores.

Art. 9º Os Secretários Municipais e os dirigentes dos órgãos e entidades deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, sujeitando-se à apuração de responsabilidade por eventual descumprimento, na forma da legislação aplicável.

Art. 10. A execução deste Decreto será objeto de acompanhamento administrativo permanente, especialmente quanto ao cumprimento da jornada funcional, à continuidade dos serviços e à qualidade do atendimento à população.

Art. 11. Os órgãos e entidades municipais deverão dar ampla divulgação aos horários de atendimento ao público e às condições de funcionamento dos serviços sujeitos a regime próprio.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Jordão – AC, 11 de novembro de 2026.

FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA
Prefeito Municipal do Jordão

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