ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 46, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Designa os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar — CPPAD, no âmbito do Poder Executivo do Município de Jordão, e disciplina aspectos de seu funcionamento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista os arts. 46, 48 e 48-A a 48-G da Lei Municipal nº 13, de 6 de outubro de 2022, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 29, de 28 de agosto de 2026,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular composição e o funcionamento da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO que a apuração de possíveis infrações funcionais devem observar a independência, a imparcialidade, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa,

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar — CPPAD, instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal pela Lei Municipal nº 13, de 6 de outubro de 2022, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 29, de 28 de agosto de 2026:

I - membros titulares:
a) Raimundo Nonato Vieira da Silva, ocupante do cargo efetivo de professor, matrícula nº 444, na função de Presidente;
b) Francisco Carneiro dos Santos, ocupante do cargo efetivo de digitador, matrícula nº 43, na função de Relatora;
c) Nardia Synara de Souza Sampaio, ocupante do cargo efetivo de agente administrativo, matrícula nº 471, na função de Revisor.

II - membros suplentes:
a) Maria Aparecida Santos Cunha, ocupante do cargo efetivo de agente administrativo, matrícula nº 85;
b) Rondinele Albuquerque de Farias, ocupante do cargo efetivo de técnico de enfermagem, matrícula nº 658;
c) Maria Socorro Coutinho da Silva, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços diversos, matrícula nº 199.

Art. 2º Os membros titulares e suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, contado da publicação deste Decreto, permitida uma recondução por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Ocorrendo vacância definitiva, será designado substituto para completar o período remanescente do mandato.

Art. 3º Compete à CPPAD exercer as atribuições previstas no art. 48 da Lei Municipal nº 13, de 2022, especialmente:
I - conduzir os processos administrativos disciplinares instaurados pelas autoridades competentes;
II - promover a instrução processual, realizando citações, intimações, oitivas, interrogatórios, acareações e demais diligências necessárias à apuração dos fatos;
III - apreciar requerimentos relacionados à instrução e determinar a produção das provas pertinentes;
IV - requisitar documentos e informações aos órgãos municipais e solicitar perícias e apoio técnico;
V - assegurar ao acusado o exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;
VI - elaborar relatório final conclusivo e encaminhar os autos à autoridade competente para julgamento.
VII - exercer outras atribuições previstas na legislação aplicável, observadas as competências da Comissão.

Art. 4º A instauração de cada processo administrativo disciplinar dependerá de ato próprio da autoridade competente, observados os requisitos e os prazos previstos na legislação municipal.

Art. 5º Nos casos de ausência, afastamento, impedimento, suspeição ou outra impossibilidade temporária de atuação de membro titular, será convocado suplente para exercer a função do substituído.

§ 1º A convocação será formalizada nos autos, com identificação do suplente, do titular substituído, da função a ser exercida e do motivo da substituição.

§ 2º A impossibilidade de atuação deverá ser comunicada ao Presidente da Comissão, que providenciará a convocação do suplente, observados os requisitos legais.

§ 3º Quando a substituição envolver o Presidente, a convocação do suplente e a indicação para o exercício da presidência serão formalizadas pela autoridade responsável pela designação.

§ 4º A substituição temporária em determinado processo não altera a composição permanente da CPPAD.

§ 5º Na impossibilidade de composição regular com os titulares e suplentes, a autoridade competente poderá designar substitutos para o procedimento específico, mediante ato fundamentado, nas hipóteses e condições do art. 48-F da Lei Municipal nº 13, de 2022.

Art. 6º Os membros observarão as regras de impedimento e suspeição previstas no art. 48-B da Lei Municipal nº 13, de 2022, abstendo-se de atuar quando presente qualquer das hipóteses legais.

1º Os membros titulares da CPPAD não poderão integrar, simultaneamente, como titulares, a Comissão Permanente de Sindicância — CPS.

§ 2º O servidor que tiver atuado na sindicância antecedente não poderá integrar, como titular ou suplente, a CPPAD responsável pelo respectivo processo administrativo disciplinar, ainda que sua participação anterior tenha ocorrido em substituição temporária.

§ 3º A arguição de impedimento ou suspeição apresentada pelo acusado será apreciada pela autoridade instauradora, na forma da legislação municipal.

Art. 7º A participação na CPPAD constitui encargo de relevante interesse da Administração Pública Municipal e não enseja, por si só, pagamento de gratificação específica, sem prejuízo de vantagem instituída por lei própria.

§ 1º Os membros exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos efetivos, podendo ser dispensados total ou parcialmente das atividades ordinárias, mediante autorização da autoridade competente, quando a complexidade, a urgência ou o volume dos trabalhos assim exigir.

§ 2º A dispensa vigorará pelo período necessário à realização dos trabalhos, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos inerentes ao cargo efetivo.

§ 3º A participação em reuniões, audiências, diligências e demais atos oficiais da Comissão durante o horário de expediente será considerada efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Art. 8º Os órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo Municipal prestarão à CPPAD o apoio administrativo, técnico e material necessário ao desempenho de suas atribuições, na forma do art. 48-E da Lei Municipal nº 13, de 2022.

Art. 9º Os processos administrativos disciplinares já instaurados permanecerão, preferencialmente, sob a condução das respectivas comissões até sua conclusão.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Jordão – AC, 12 de novembro de 2026.

FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA
Prefeito Municipal do Jordão

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